Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site defesaemsaude.com (Defesa em Saúde), mantido por Maxsuell Guimarães de Almeida Bomfim, que atua profissionalmente como Maxsuell Bomfim, advogado inscrito na OAB/BA nº 89.162, com atuação em Barreiras/BA (referido nestes Termos como "o escritório"). Ao acessar ou utilizar o site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Ao utilizar o site, o usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz ou, se for o caso, estar devidamente assistido ou representado por quem detenha poderes para tanto.

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o site.

2. Objeto e natureza do site

Este é um site institucional e informativo de advocacia, dedicado a Direito Médico e da Saúde. Seu objetivo é apresentar o escritório e suas áreas de atuação, disponibilizar conteúdo de caráter educativo e oferecer canais de contato.

O site não comercializa produtos, não realiza atendimento jurídico automatizado e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

3. Ausência de relação advogado-cliente e de aconselhamento jurídico

O acesso ao site, a leitura de seu conteúdo e o envio de formulário, mensagem ou documento NÃO criam, por si sós, relação advogado-cliente, não geram obrigação de aceitação do caso e não constituem prestação de serviço ou aconselhamento jurídico.

A relação profissional somente se estabelece após análise de viabilidade, verificação de conflitos de interesses e formalização própria (contrato e procuração). Até lá, nenhuma informação enviada deve ser considerada como caso aceito ou patrocinado.

Os canais do site não se destinam a urgências. Prazos processuais e administrativos correm independentemente de qualquer contato realizado pelo site, e o envio de mensagem não garante resposta imediata. Em situação urgente, procure orientação jurídica tempestiva pelos meios adequados.

4. Conteúdo informativo e blog

Os textos, artigos e materiais publicados têm caráter geral e informativo. Não constituem parecer, consulta ou orientação para situação específica, podem não refletir alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à publicação e não devem ser utilizados como única base para decisões.

Cada caso possui particularidades. Antes de agir, o leitor deve buscar orientação jurídica individualizada. Nenhum conteúdo do site promete resultado, êxito ou garantia de qualquer espécie.

5. Uso permitido e condutas vedadas

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita, de boa-fé e conforme estes Termos. É vedado, entre outras condutas:

• utilizar o site para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
• realizar engenharia reversa, varredura automatizada abusiva (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• inserir código malicioso ou comprometer a segurança e o funcionamento do site;
• fornecer informações falsas ou se passar por terceiro;
• enviar dados pessoais de terceiros sem legitimidade ou base legal para tanto;
• reproduzir, distribuir ou explorar o conteúdo do site fora das hipóteses autorizadas.

6. Propriedade intelectual

Os textos, artigos, identidade visual, marca, logotipos, layout e demais elementos do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a Maxsuell Bomfim ou a quem de direito, salvo indicação em contrário.

É permitida a citação de trechos para fins informativos, com indicação da fonte e link para a página original. Qualquer outro uso — reprodução integral, comercial ou que sugira vínculo ou endosso — depende de autorização prévia e expressa.

7. Links e serviços de terceiros

O site pode conter links, botões de redes sociais, formulários ou integrações operados por terceiros (como WhatsApp e plataformas de análise). O escritório não controla nem responde pelo conteúdo, pelas práticas ou pela disponibilidade desses serviços externos, regidos por seus próprios termos e políticas.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do site é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente das práticas ali descritas.

Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e alterações do site

O site é disponibilizado no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou sempre atualizado. O escritório pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdos ou o próprio site.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o escritório não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, de indisponibilidades ou falhas técnicas, de conteúdos de terceiros, ou de decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo informativo aqui publicado.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela lei, inclusive as decorrentes de normas de proteção ao consumidor e do dever de boa-fé.

11. Publicidade e conformidade ética

O conteúdo deste site tem finalidade meramente informativa e observa o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não há captação indevida de clientela, mercantilização da advocacia, promessa de resultado ou oferta de serviços incompatível com as normas profissionais.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data. O uso continuado do site após alterações relevantes representa concordância com a versão atualizada.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o site estiver disponível, e aplicam-se a cada acesso e utilização. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação nem renúncia de direitos.

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barreiras/BA para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legal cogente — como o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a Maxsuell Bomfim (OAB/BA nº 89.162), pelo e-mail contato@defesaemsaude.com.br.