As três chaves que abrem o sigilo — motivo justo, dever legal e consentimento —, o que o médico é obrigado a comunicar e a trava que protege o paciente em investigações.
O sigilo médico é o dever de não revelar o que se soube em razão do exercício da medicina — e é também um direito do paciente, sem o qual ninguém contaria a um médico o que precisa ser contado para tratá-lo. Ele não é absoluto: o próprio Código de Ética Médica admite três chaves de abertura — motivo justo, dever legal e consentimento por escrito do paciente. O problema prático é que essas chaves são mal compreendidas: há médico comunicando o que não podia e médico silenciando sobre o que a lei manda comunicar, e as duas condutas geram responsabilidade. Este guia organiza o regime vigente, com o texto atual das normas — inclusive onde a redação mudou e boa parte da internet ainda cita a antiga.
A regra central está no art. 73 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que veda ao médico “revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. O parágrafo único fecha as brechas: a proibição permanece mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.
O sigilo pertence ao paciente, não ao médico — é projeção do direito à intimidade e condição de confiança da relação clínica. Por isso a violação tem consequência nas três esferas: ética (processo no CRM), civil (indenização) e penal — revelar segredo profissional sem justa causa é crime do art. 154 do Código Penal, com pena de detenção de três meses a um ano ou multa, mediante representação do ofendido.
O dever também se estende à equipe: o médico deve orientar auxiliares e alunos a respeitar o sigilo (art. 78 do CEM) e não pode expor casos clínicos identificáveis ou imagens que tornem o paciente reconhecível, mesmo com autorização (art. 75) — regra que derruba muita publicação de rede social.
Fonte: Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), Capítulo IX — PDF oficial
Consentimento por escrito. A mais simples: o titular do segredo pode liberá-lo. A forma escrita não é burocracia — é a prova de que a revelação foi autorizada, e deve ficar arquivada no prontuário.
Dever legal. São as hipóteses em que a lei manda comunicar: notificações compulsórias de doenças e de violências, detalhadas na seção seguinte. Aqui o médico não escolhe — o silêncio é que gera responsabilidade.
Motivo justo. A chave mais delicada, porque exige juízo caso a caso: proteção da vida ou da saúde de terceiros concretamente ameaçados, ou a defesa do próprio médico em processo — hipótese em que o Código permite apresentar o prontuário, solicitando que o juízo preserve o sigilo. Motivo justo não é curiosidade de familiar, pedido de empregador nem interesse de imprensa: é situação em que outro bem jurídico de peso equivalente está em risco e a revelação é o meio necessário e proporcional de protegê-lo.
Fonte: Código de Ética Médica — versão on-line oficial do CFM
Doenças e agravos de notificação compulsória. A Lei nº 6.259/1975 obriga a notificação dos casos suspeitos ou confirmados das doenças listadas pelo Ministério da Saúde — lista hoje consolidada na Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 e atualizada periodicamente (a alteração mais recente é de janeiro de 2026). A notificação tem caráter sigiloso por expressa disposição legal, e a omissão é crime: deixar o médico de denunciar doença de notificação compulsória tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa (art. 269 do Código Penal).
Violência contra criança e adolescente. Suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos deve ser obrigatoriamente comunicada ao Conselho Tutelar (art. 13 do ECA). Violência contra a pessoa idosa. A suspeita ou confirmação é objeto de notificação à autoridade sanitária e de comunicação obrigatória à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos conselhos da pessoa idosa (art. 19 do Estatuto, com a redação de 2022).
Violência contra a mulher. A Lei nº 10.778/2003 impõe a notificação compulsória, sigilosa, dos casos atendidos em serviços de saúde — e, desde a Lei nº 13.931/2019, os casos com indícios ou confirmação de violência devem também ser comunicados à autoridade policial em 24 horas. É a exceção legal mais incisiva ao sigilo, criada para proteger a vítima. “Violência doméstica e outras violências” integra, ainda, a lista geral de notificação ao sistema de saúde.
E quando o médico descobre, no atendimento, que o próprio paciente cometeu um crime? Aqui entra a trava mais mal conhecida do regime: a Lei de Contravenções Penais (art. 66, II) pune deixar de comunicar crime de ação pública conhecido no exercício da medicina — desde que a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal. Se expõe, não há dever de comunicar; ao contrário, o Código de Ética veda expressamente revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal (art. 73, parágrafo único). O exemplo clássico: paciente que chega intoxicado por droga ilícita não é caso de chamar a polícia — é caso de tratar.
A mesma lógica vale no processo: o médico é proibido de depor sobre fatos cobertos pelo sigilo (art. 207 do CPP) e a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo por profissão (art. 448, II, do CPC). A conduta prática, ditada pelo próprio CEM: comparecer perante a autoridade e declarar o impedimento — não é desacato, é dever ético. Se o paciente, titular do segredo, desobrigar o médico, o depoimento se torna possível.
O equilíbrio é fino e simétrico: comunicar o que não devia gera responsabilidade ética e penal (art. 154 do CP); calar o que a lei manda comunicar gera contravenção (art. 66 da LCP) ou crime (art. 269 do CP). Na dúvida concreta — um caso real, com nome e prontuário —, a resposta segura raramente é improvisada no plantão: é construída com orientação jurídica e registrada por escrito.
Fonte: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), art. 66 — Planalto
O prontuário é o repositório físico do segredo, e o CEM dedica regra própria à sua liberação (art. 89): cópias só para atender a ordem judicial, para a defesa do próprio médico ou com autorização escrita do paciente. Atenção à redação vigente: desde o Código de 2018, “quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante” (art. 89, § 1º). A regra antiga — que direcionava o documento ao perito médico nomeado — era do Código de 2009 e segue circulando em textos desatualizados; na mesma linha, o art. 4º da Resolução CFM 1.605/2000, que previa a entrega ao perito, está suspenso por decisão judicial anotada no próprio texto oficial da resolução.
Delegado de polícia, empregador, seguradora ou familiar não têm, por si, poder de requisitar prontuário: sem ordem judicial ou autorização escrita do paciente, o médico deve recusar — e a recusa fundamentada é dever, não obstrução. Mesmo na notificação compulsória, o dever se restringe a comunicar o caso: a Resolução 1.605/2000 proíbe a remessa do prontuário na notificação. O passo a passo diante de cada tipo de requisição está no guia sigilo médico e acesso ao prontuário pela Justiça.
Quando o médico usa o prontuário na própria defesa — direito garantido —, o CEM manda solicitar que seja observado o sigilo profissional (art. 89, § 2º): o documento entra nos autos, mas sob proteção. É a síntese do regime: o segredo pode circular quando a lei permite, mas circula blindado.
Fonte: Resolução CFM nº 1.605/2000 — PDF oficial (com anotação de suspensão do art. 4º)
A morte não encerra o sigilo. O art. 73 do CEM mantém a proibição mesmo com o falecimento do paciente, e o art. 77 limita o que se informa a seguradoras sobre as circunstâncias da morte ao que consta da declaração de óbito — salvo expresso consentimento do representante legal. Para o acesso da família ao prontuário do falecido, a orientação atual do CFM é a Recomendação nº 3/2014: fornecer ao cônjuge ou companheiro e, sucessivamente, aos sucessores legítimos até o quarto grau, mediante comprovação documental do vínculo e observada a ordem de vocação hereditária.
Adolescentes. O art. 74 do CEM protege o sigilo do paciente criança ou adolescente com capacidade de discernimento — inclusive perante os pais —, salvo quando a não revelação possa causar dano ao paciente. É o dispositivo que sustenta a consulta confidencial do adolescente e que mais gera dilema em consultório.
Trabalho e dinheiro. O médico não pode revelar informações confidenciais do exame de trabalhadores, salvo risco à saúde dos demais (art. 76) — e o diagnóstico no atestado só entra com autorização do paciente, como detalha o guia do atestado médico. Nem a cobrança de honorários autoriza expor o segredo (art. 79). Por fim, a LGPD adiciona a camada de proteção de dados: dado de saúde é sensível, e a lei veda seu compartilhamento entre empresas para obter vantagem econômica, fora das exceções assistenciais — regime detalhado em LGPD na clínica médica.
Fonte: Recomendação CFM nº 3/2014 (prontuário de paciente falecido) — CFM
O sigilo médico é menos um muro e mais uma eclusa: fecha por padrão, abre por três chaves precisas — motivo justo, dever legal e consentimento escrito — e cada abertura deve ser documentada. Quem domina o regime protege o paciente, a si mesmo e a validade da prova. Se já existe uma requisição de prontuário, uma intimação para depor ou uma acusação de quebra de sigilo sobre a mesa, o caso é concreto e o improviso custa caro. Veja como o escritório trata a prova documental em prontuário e prova — começando pelo guia do prontuário como primeira linha de defesa.
Em três hipóteses, previstas no art. 73 do Código de Ética Médica: motivo justo (proteção da vida ou da saúde de terceiros, defesa do próprio médico em processo), dever legal (notificações compulsórias de doenças e de violências) e consentimento por escrito do paciente. Fora dessas chaves, a revelação é infração ética e pode configurar o crime do art. 154 do Código Penal.
Em regra, não. A Lei de Contravenções Penais só pune a omissão de comunicar crime de ação pública quando a comunicação não expõe o paciente a procedimento criminal. Se expõe — como no caso do paciente que chega intoxicado por droga ilícita —, o médico está proibido de revelar. A lógica se inverte nas comunicações obrigatórias por lei, como violência contra criança, pessoa idosa e mulher.
Sim. O Código de Ética Médica mantém a proibição de revelar mesmo após o falecimento. Para o acesso da família ao prontuário do falecido, a Recomendação CFM 3/2014 orienta fornecê-lo ao cônjuge ou companheiro e, sucessivamente, aos sucessores legítimos até o quarto grau, com comprovação documental do vínculo familiar.
Sem ordem judicial ou autorização escrita do paciente, não. O Código de Ética manda liberar cópias do prontuário apenas para atender a ordem judicial, para a defesa do próprio médico ou com autorização escrita do paciente — e, quando requisitado judicialmente, o documento é encaminhado ao juízo requisitante (art. 89, § 1º, do CEM 2018). Mesmo nas notificações compulsórias, comunica-se o caso sem remeter o prontuário.
Em regra, não. O art. 74 do Código de Ética Médica protege o sigilo do paciente criança ou adolescente que tenha capacidade de discernimento, inclusive perante pais e representantes legais. A exceção é quando o silêncio possa causar dano ao próprio paciente — por exemplo, risco relevante à vida ou à saúde — e a revelação deve se limitar ao necessário para afastar esse dano.
A violação corre em três esferas independentes: penal (art. 154 do Código Penal — detenção de três meses a um ano ou multa, mediante representação), ética (processo no CRM, com penas que vão da advertência à cassação) e civil (indenização por dano moral e material ao paciente exposto). O mesmo fato pode gerar as três responsabilidades ao mesmo tempo.
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