Guia cronológico para médicos e gestores de clínica: os requisitos do mandado, os limites legais da autoridade, o sigilo dos prontuários e os caminhos da defesa depois da diligência.
Uma busca e apreensão em consultório médico ou clínica costuma começar cedo, sem aviso, e com a equipe de atendimento como primeira testemunha. O que se faz nesses primeiros minutos aparece depois nos autos — no auto de apreensão, nos registros da própria clínica e nas teses de defesa. Este guia organiza, em ordem cronológica, o que a lei exige do mandado, quais são os limites da autoridade dentro da clínica, como agir durante a diligência sem obstruir a Justiça e quais são os passos da defesa depois que a equipe policial vai embora. Todos os pontos estão ancorados na Constituição, no Código de Processo Penal, nas normas do CFM e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Buscas e apreensões em clínicas nascem, com frequência, de investigações sobre fraude contra planos de saúde e contra o SUS, falsidade em guias e prontuários ou desdobramentos penais de um suposto erro médico. Operações divulgadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal na área da saúde têm combinado, no mesmo dia, mandados de busca em endereços comerciais e residenciais, sequestro de bens e bloqueios financeiros. Quem quer entender o contexto dessas acusações pode partir do guia sobre defesa do médico acusado de fraude contra plano de saúde.
As capitulações típicas são o estelionato (art. 171 do Código Penal, com aumento de um terço quando praticado contra entidade de direito público — enquadramento usual da fraude contra o SUS), a falsidade ideológica (art. 299) e a associação criminosa (art. 288, três ou mais pessoas). Quando há quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas para praticar infrações com penas máximas superiores a quatro anos, a acusação pode migrar para a organização criminosa da Lei 12.850/2013 — e o estelionato, com pena máxima de cinco anos, satisfaz esse requisito de gravidade. A diferença de capitulação importa: a pena da organização criminosa vai de 3 a 8 anos, cumulada com a dos crimes-fim, e destrava meios de investigação mais invasivos.
O ponto de partida jurídico é este: consultório e áreas internas da clínica são “casa” para a lei penal. O art. 150, §4º, III, do Código Penal inclui no conceito o “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”, e o art. 246 do Código de Processo Penal estende expressamente a esses espaços o regime da busca domiciliar. Pela Constituição (art. 5º, XI), fora das hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, ninguém entra sem consentimento ou sem mandado judicial cumprido durante o dia — apenas as partes abertas ao público, como a recepção em horário de funcionamento, ficam fora dessa proteção.
O mandado tem requisitos obrigatórios, listados no art. 243 do CPP: indicar o mais precisamente possível o local da diligência e o nome do proprietário ou morador, mencionar o motivo e os fins da busca e ser subscrito pelo escrivão, com assinatura da autoridade que o expediu. Antes disso, a própria decisão que determina a medida exige “fundadas razões” (art. 240, §1º) — suspeita genérica não basta. Se houver ordem de prisão, ela deve constar do próprio texto do mandado (art. 243, §1º).
Duas consequências práticas. Primeira: mandado genérico — sem endereço preciso, sem motivo declarado ou sem vínculo com investigado identificado — é mandado viciado, e esse vício pode contaminar tudo o que for apreendido. Segunda: documentos que já estejam em poder do advogado do médico não podem ser apreendidos, salvo se constituírem o próprio corpo de delito (art. 243, §2º).
Fonte: Código de Processo Penal, arts. 240, 243 e 246 (Planalto)
A conduta correta cabe em três verbos: ler, registrar e não obstruir. A primeira providência é pedir para ver e ler o mandado, com calma, antes de franquear o acesso — o art. 245 do CPP determina que os executores mostrem e leiam o documento ao responsável, e arrombamento ou uso de força só são permitidos depois de desobediência. O STJ, em decisão da Quinta Turma noticiada pelo tribunal em 2025, anulou as provas de uma diligência cumprida sem a apresentação do mandado físico, mesmo havendo autorização judicial prévia (HC 965.224).
A busca deve ocorrer de dia: cumprir mandado de busca domiciliar após as 21h ou antes das 5h é crime de abuso de autoridade do executor (Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III), além de viciar a diligência. Vale também a regra da menor onerosidade — a busca “será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável” (art. 248 do CPP) — e a diligência é dirigida, não uma devassa geral (art. 245, §5º). Funcionários e pacientes só se submetem a busca pessoal com fundada suspeita ou no curso da busca domiciliar (art. 244), e a busca em mulher será feita por outra mulher, salvo se retardar a diligência (art. 249).
O limite é absoluto: nada de ocultar, destruir ou orientar terceiros a fazê-lo. Embaraçar investigação de organização criminosa é crime autônomo, com pena de 3 a 8 anos (Lei 12.850/2013, art. 2º, §1º), e qualquer conduta lida como obstrução agrava a posição do investigado. A postura correta é designar uma pessoa para acompanhar cada grupo de agentes, anotar horários e salas percorridas e acionar imediatamente o advogado para que acompanhe o ato.
Fonte: Código de Processo Penal, arts. 244, 245, 248 e 249 (Planalto)
Com ordem judicial, prontuários podem ser apreendidos. A 6ª Turma do STJ, em decisão noticiada pelo tribunal em 10/05/2021, entendeu que o mandado não precisa discriminar o tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso, e que o sigilo médico pertence única e exclusivamente ao paciente, não ao médico — eventuais excessos contra a intimidade devem ser alegados pelos próprios pacientes.
Sem ordem judicial, o quadro se inverte: o médico não pode entregar prontuários a delegado ou ao Ministério Público. O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018, art. 89) só admite a liberação de cópias para atender a ordem judicial, para a defesa do próprio médico ou com autorização escrita do paciente, e o Parecer CFM 17/2016 afirma que a requisição direta de prontuário por delegado esbarra na cláusula de reserva de jurisdição. Entregar espontaneamente dados de pacientes pode configurar violação de segredo profissional (art. 154 do Código Penal).
Na prática, diante do mandado, quatro condutas resolvem quase tudo. Cumprir a ordem sem resistência, exigir que cada prontuário e mídia levada conste discriminada no auto de apreensão, reter cópias para a continuidade assistencial e requerer que os autos corram em segredo de justiça.
Em caso de conflito sobre a remessa de documentos, a Resolução CFM 1.605/2000 (art. 8º) orienta o médico a consultar o Conselho de Medicina — embora não exista norma prevendo a presença de representante do CRM na diligência. O tema é aprofundado nos guias sobre sigilo médico e acesso ao prontuário pela Justiça e sobre o prontuário como primeira linha de defesa.
Fonte: Resolução CFM 2.217/2018 — Código de Ética Médica, arts. 73 e 89
A apreensão física do celular ou do computador, quando prevista no mandado, deve ser tolerada. O acesso ao conteúdo é outra história: desde o julgamento do RHC 51.531-RO, em 2016, o STJ considera nula a prova obtida pela polícia por acesso direto a conversas e dados do aparelho sem prévia autorização judicial.
Ninguém é obrigado a fornecer senhas ou desbloquear dispositivos, e a recusa não é crime nem obstrução. A Jurisprudência em Teses do STJ (edição 279) reafirma que o acesso direto pela polícia a dados de celular apreendido, sem autorização judicial, é ilícito — ressalvado apenas o consentimento voluntário do titular. E, em precedente de 2024, a 6ª Turma decidiu que esse consentimento precisa ser registrado: a palavra do policial, sozinha, não basta para comprová-lo.
O contraponto realista: quando existe ordem judicial específica para os dados, o STJ tem validado a análise integral do material, com posterior restituição dos aparelhos. A defesa consistente não parte da premissa de que toda busca é nula — ela atua na delimitação do objeto, na fundamentação da ordem e na cadeia de custódia. E a LGPD não é fundamento para resistir à apreensão: o art. 4º, III, da lei afasta sua aplicação das atividades de investigação penal, embora a clínica continue respondendo, como controladora, pelos dados que permanecem sob sua guarda — como detalha o guia de LGPD na clínica médica.
Fonte: STJ — Jurisprudência em Teses, edição 279 (notícia oficial, 29/04/2026)
Nenhuma equipe pode encerrar a diligência sem lavrar auto circunstanciado, assinado com duas testemunhas presenciais (art. 245, §7º, do CPP). Esse documento é a fotografia oficial do que foi levado: a clínica deve conferir a discriminação item a item, apontar omissões antes de assinar e guardar cópia.
Tudo o que for apreendido entra no regime da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei 13.964/2019): recipientes selados com lacres numerados individualmente, registro de cada rompimento de lacre com nome, matrícula, data, local e finalidade, e centrais de custódia com controle de todo acesso. Prontuário, servidor ou celular sem lacre e sem registro de manuseio é prova com elo quebrado — falha objetiva, e documentável, que a defesa pode explorar.
Em paralelo ao registro oficial, a clínica deve produzir o seu: horário de chegada e saída das equipes, salas percorridas, nomes e órgãos dos agentes, relação própria do que foi levado. E o dever de guarda não desaparece com a apreensão: prontuários em papel devem ser conservados por no mínimo 20 anos a partir do último registro — prazo que a Lei 13.787/2018 elevou a patamar legal —, e os arquivados eletronicamente, de forma permanente (Resolução CFM 1.821/2007, arts. 7º e 8º). Mais uma razão para reter cópias.
Fonte: Código de Processo Penal, arts. 158-A a 158-F e 245, §7º (Planalto)
Encerrada a busca, a defesa tem direito de saber o que existe contra o investigado. A Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” — o que não alcança apenas diligências ainda em andamento.
Esse acesso inclui a integralidade do material apreendido. Em 2021, a 6ª Turma do STJ anulou uma ação penal porque a defesa não teve acesso a todo o material colhido na busca antes da instrução (RHC 114683): a acusação não pode selecionar quais provas compartilha com o investigado.
É nessa fase que a estratégia se define: analisar a decisão que autorizou a medida, o auto de apreensão e os laudos, identificar excessos e vícios, e escolher entre pedido de restituição, arguição de nulidade ou habeas corpus. O passo a passo dessa etapa — inclusive a gestão da comunicação com pacientes e equipe, que deve ser factual e sem detalhes da investigação — está no guia sobre a defesa do médico no inquérito policial, e o mapa completo da persecução penal, no pilar sobre o médico investigado por crime.
A regra legal é dura: coisas apreendidas não podem ser restituídas “enquanto interessarem ao processo” (art. 118 do CPP). Mas a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120); havendo dúvida, instaura-se incidente de restituição em apartado, decidido pelo juiz criminal.
Na prática, o caminho mais eficiente para computadores e servidores é demonstrar que os dados já foram espelhados pela perícia — a análise passa a recair sobre a cópia forense — e que os equipamentos são essenciais à continuidade do atendimento aos pacientes. O próprio STJ, ao validar o acesso a dados amparado em ordem judicial, refere a análise integral do material com posterior restituição dos aparelhos.
Para prontuários, o argumento soma o dever de guarda: a obrigação de conservar a documentação permanece com o médico ou a instituição mesmo após a apreensão, e os pacientes conservam o direito de acesso às próprias informações. O pedido de restituição ou de cópia integral do material apreendido deve entrar na pauta da defesa já nas primeiras semanas.
Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo — é a regra expressa da Constituição (art. 5º, LVI) e do art. 157 do CPP. A ilicitude contamina também as provas derivadas, salvo quando obtidas por fonte independente.
A jurisprudência do STJ oferece parâmetros concretos. No HC 663.055-MT, a Corte reconheceu que a entrada autorizada para uma finalidade não é salvo-conduto para vasculhar todo o local — o desvio de finalidade caracteriza a chamada fishing expedition. No RMS 62.562-MT, determinou a destruição de todo o material de uma apreensão ampla e indiscriminada do banco de dados de uma empresa, feita antes de existirem indícios contra ela. E no HC 766654, anulou provas de ingresso baseado apenas em denúncia anônima, sem verificação prévia mínima.
Há ainda a dimensão penal do excesso: obter prova por meio manifestamente ilícito, ou usá-la sabendo do vício, é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 25). Nada disso significa que toda busca em clínica será anulada — com mandado fundamentado e delimitado, a medida tende a ser considerada válida. O trabalho técnico consiste em reconstituir cada etapa da diligência, confrontá-la com os registros feitos pela clínica e transformar cada falha formal em argumento de defesa.
Fonte: STJ — notícia oficial “Caiu na rede: é fishing expedition ou serendipidade?” (22/10/2023)
Uma busca e apreensão no consultório não é o fim da carreira — é o início de um processo que pode e deve ser enfrentado tecnicamente. Antes, conhecer os requisitos do mandado e o estatuto jurídico da clínica como “casa”. Durante, ler a ordem, acompanhar, registrar tudo e não obstruir. Depois, exigir acesso ao inquérito e à integralidade do material, pedir a restituição do que for essencial ao atendimento e auditar cada etapa da diligência em busca de vícios. O que separa uma crise administrável de um dano duradouro costuma ser a qualidade dos registros feitos no próprio dia e a rapidez com que a defesa técnica assume o caso. O investigado é presumidamente inocente — e as garantias descritas aqui existem exatamente para que essa presunção seja real, não retórica. Se o consultório foi alvo de uma operação ou há sinais de investigação em curso, a página de crise penal e reputacional descreve como o escritório estrutura a atuação nesse cenário — do acompanhamento da diligência à defesa ao longo do inquérito e do processo.
Em regra, não. O consultório e as áreas internas da clínica são considerados “casa” pela lei penal (art. 150, §4º, III, do Código Penal), e a Constituição só admite a entrada sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro — fora disso, é preciso mandado judicial cumprido durante o dia.
Apenas as partes abertas ao público, como a recepção durante o horário de funcionamento, ficam fora dessa proteção. Se os agentes apresentarem mandado válido, a entrada não pode ser impedida; se não houver mandado nem flagrante, o responsável pode recusar o acesso às áreas internas sem que isso configure crime.
Com ordem judicial, sim. O STJ já decidiu que o mandado não precisa discriminar o tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso, e que o sigilo médico pertence ao paciente, não ao médico.
O que o médico deve fazer é exigir que cada prontuário ou mídia levada conste discriminada no auto de apreensão, reter cópias para a continuidade do atendimento e requerer que o processo corra em segredo de justiça. Sem ordem judicial, a situação é oposta: o médico não pode entregar prontuários a delegado ou ao Ministério Público, sob pena de violar o sigilo profissional.
Sim. Ninguém é obrigado a fornecer senhas ou desbloquear aparelhos, e a recusa não é crime nem obstrução de justiça.
O STJ considera ilícito o acesso direto da polícia aos dados do celular sem autorização judicial; a exceção é o consentimento voluntário do titular, que, segundo precedente de 2024, precisa ser registrado — a palavra do policial, sozinha, não basta para comprová-lo. A apreensão física do aparelho, quando prevista no mandado, deve ser tolerada; a análise do conteúdo exige ordem judicial específica.
Não necessariamente. Busca e apreensão e prisão são medidas distintas: a primeira serve para obter provas; a segunda só ocorre se houver ordem de prisão — que, quando existe, deve constar do próprio texto do mandado — ou situação de flagrante.
A diligência indica, porém, que existe investigação em curso e que um juiz reconheceu “fundadas razões” para a medida. A busca não antecipa culpa: a investigação pode terminar arquivada ou sem denúncia. O momento exige serenidade, o exercício do direito ao silêncio garantido pela Constituição e defesa técnica imediata, não pânico.
Pelo pedido de restituição, dirigido ao delegado ou ao juiz (arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal). Os bens não são devolvidos enquanto interessarem ao processo, mas, depois que a perícia espelha os dados, a análise passa a recair sobre a cópia forense e a devolução dos equipamentos costuma se tornar viável.
O pedido deve demonstrar que o bem não interessa mais à prova e que é essencial à continuidade do atendimento aos pacientes. Havendo dúvida sobre o direito do reclamante, instaura-se um incidente de restituição, decidido pelo juiz criminal.
Não. A posição do CFM é expressa: prontuário só é liberado mediante ordem judicial, autorização escrita do paciente ou para a defesa do próprio médico — delegado e Ministério Público não podem requisitá-lo diretamente, por se tratar de matéria sob reserva de jurisdição.
Entregar dados de pacientes sem esse amparo pode configurar violação de segredo profissional e infração ética. Diante de requisição sem ordem judicial, o caminho é formalizar consulta ao Conselho Regional de Medicina, como orienta a Resolução CFM 1.605/2000, e acionar a assessoria jurídica.
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