Prescrição no processo ético do CRM em 2027: prazos e quando o processo termina

1. Qual é o prazo de prescrição no CRM

A Lei 6.838/1980 fixa um prazo único para todos os profissionais liberais sujeitos a conselho de classe: a punibilidade por falta disciplinar prescreve em 5 anos (art. 1º). Para os médicos, a regra é repetida e detalhada pelo Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM nº 2.306/2022, que diz que a punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 anos (art. 116).

Prescrição, aqui, quer dizer que o Conselho perde o poder de punir. Passado o prazo sem que ele tenha sido interrompido, o processo não pode mais terminar em advertência, censura, suspensão ou cassação, por mais grave que seja a acusação. Por isso a contagem dos prazos costuma ser uma das primeiras análises de qualquer defesa no CRM.

Fonte: Planalto — Lei nº 6.838/1980

2. Quando o prazo começa a correr

A lei fala em contar o prazo “da data de verificação do fato”. O Código de Processo Ético-Profissional é mais preciso: os 5 anos contam a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM (art. 116). Na prática, o marco não é o dia do atendimento, e sim o dia em que o Conselho soube do fato, por denúncia, ofício de outro órgão, comunicação do próprio serviço de saúde ou notícia pública.

Isso explica por que um atendimento antigo ainda pode gerar processo: se o Conselho só tomou conhecimento anos depois, o prazo começa a correr a partir daí. Para a defesa, o ponto decisivo é identificar no processo a data exata em que o CRM recebeu a informação, e conferir se há documento anterior mostrando que o Conselho já sabia do fato antes da data que ele próprio indica.

Fonte: CFM — Código de Processo Ético-Profissional, art. 116

3. O que interrompe a prescrição

Depois que o CRM toma conhecimento do fato, o prazo é interrompido em três momentos (art. 117 do Código de Processo Ético-Profissional): pelo conhecimento expresso ou pela citação do médico denunciado, inclusive por edital; pelo protocolo da defesa prévia; e por decisão condenatória recorrível.

Interromper é diferente de suspender. A cada interrupção, o prazo de 5 anos recomeça do zero. A própria Lei 6.838/1980 já previa que, depois da notificação do profissional e da defesa, “recomeçará a fluir novo prazo prescricional” (art. 2º, parágrafo único).

Por isso a análise precisa olhar o processo inteiro, e não só a distância entre o fato e a condenação. O que importa é se, entre um marco e outro, passaram-se mais de 5 anos sem nenhuma causa de interrupção.

Fonte: CFM — Código de Processo Ético-Profissional, art. 117

4. Processo parado por mais de 3 anos deve ser arquivado

Existe uma segunda regra, independente dos 5 anos: a sindicância ou o processo ético-profissional paralisado há mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou a pedido da parte interessada, sem prejuízo da responsabilização de quem causou o atraso (art. 118 do Código de Processo Ético-Profissional e art. 3º da Lei 6.838/1980).

É o que muitos chamam de prescrição intercorrente. O que conta é a paralisação: um período longo em que o processo ficou parado esperando um ato do próprio Conselho. Movimentações que fazem o processo andar de fato tendem a afastar a regra, então a defesa precisa examinar o histórico de andamentos com atenção.

Fonte: Planalto — Lei nº 6.838/1980, art. 3º

5. Quando o prazo fica suspenso

Se uma decisão judicial suspender a apuração ética, em qualquer fase, o prazo de prescrição também fica suspenso enquanto durarem os efeitos dessa decisão, e volta a correr depois dela (art. 119 do Código de Processo Ético-Profissional).

Diferente da interrupção, a suspensão não zera o prazo: ele para e depois continua de onde estava. Quem leva o caso à Justiça para paralisar o processo ético precisa levar isso em conta na estratégia.

Fonte: CFM — Código de Processo Ético-Profissional, art. 119

6. Depois da condenação: execução da pena e reabilitação

A condenação também tem prazo para ser executada. A execução da sanção prescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 120 do Código de Processo Ético-Profissional).

Cumprida a sanção, o médico pode ser reabilitado depois de 8 anos, de ofício ou a pedido, com a retirada dos apontamentos do registro no CRM (art. 126). A reabilitação não vale para a cassação do exercício profissional, a pena mais grave da Lei 3.268/1957 (art. 22, “e”), e exige que o médico não tenha sofrido outra sanção nem esteja respondendo a novo processo. Para entender cada pena, veja as penalidades do CRM, da advertência à cassação.

Fonte: CFM — Resolução nº 2.306/2022, arts. 120 e 126

7. Um exemplo de contagem

Imagine, em caráter ilustrativo, um atendimento feito em março de 2019. O CRM recebe a denúncia em junho de 2021: é aí que começam os 5 anos, e não em 2019. O médico é citado em agosto de 2022 e o prazo recomeça. A defesa prévia é protocolada em setembro de 2022 e o prazo recomeça de novo. Se, a partir daí, o Conselho não proferir decisão condenatória recorrível até setembro de 2027, a punibilidade estará prescrita.

No mesmo exemplo, se o processo tivesse ficado parado de outubro de 2022 a novembro de 2025, esperando despacho ou julgamento, a defesa poderia pedir o arquivamento por paralisação superior a 3 anos, sem precisar esperar os 5 anos. Cada caso tem datas próprias, e a contagem deve ser feita sobre os documentos do processo.

Fonte: CFM — Código de Processo Ético-Profissional, arts. 116 a 118

8. Como alegar a prescrição na defesa

O primeiro passo é montar a linha do tempo: data do fato, data em que o CRM tomou conhecimento, citação, protocolo da defesa prévia, decisões e todos os períodos em que o processo ficou parado. Com isso, verifica-se se algum intervalo superou 5 anos sem interrupção ou 3 anos de paralisação.

A prescrição deve ser alegada logo na defesa prévia e reiterada sempre que um novo intervalo se completar, inclusive em recurso ao CFM. Não convém contar com o reconhecimento automático. Para o caminho completo do processo, veja as fases do processo ético-profissional no CRM e, se o caso estiver no começo, como funciona a sindicância.

Vale lembrar que a prescrição ética é independente. Ela não encerra eventual ação de indenização na Justiça nem processo criminal sobre o mesmo fato, que têm prazos e regras próprios.

Fonte: CFM — Código de Processo Ético-Profissional (Resolução nº 2.306/2022)